AREsp 1953313 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente afrontados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Prestação De Serviços De Telefonia, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Telecomunicações Cláusula Penal Contrato De Prestação De Serviços De Telefonia Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 alegação de impossibilidade de inversão de cláusula penal genérica contra fornecedor em contrato de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente afrontados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.