AREsp 1918648 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a redução da multa contratual pelo tribunal de origem se fundamentou na excessividade do valor em face das peculiaridades do caso e em precedentes desta Corte, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e confrontaria jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TERRA E VECCI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TERRA E VECCI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa contratual por excessividade nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 401 do CPC/1973 à prova exclusivamente testemunhal
  3. 3 Caráter abusivo de multa moratória mensal de 1% e redução de juros moratórios por analogia à Súmula 379/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a redução da multa contratual pelo tribunal de origem se fundamentou na excessividade do valor em face das peculiaridades do caso e em precedentes desta Corte, de modo que a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e confrontaria jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.