REsp 1879825 - DECISAO

REsp 1879825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era insuficiente para demonstrar omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque a tese sobre cláusula penal não se apoia isoladamente no art. 985 do CPC/2015, matéria esta regulada pelos arts. 408 a 416 do CC; ademais, a solução do tribunal de origem independia da norma invocada, e incidem óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prescrição Trienal, Comissão De Corretagem, Inversão Da Cláusula Penal, Cumulação De Multa E Lucros Cessantes, Omissão E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Prescrição Trienal Comissão De Corretagem Inversão Da Cláusula Penal Cumulação De Multa E Lucros Cessantes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Prescrição trienal para pretensão de restituição de comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era insuficiente para demonstrar omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015) e porque a tese sobre cláusula penal não se apoia isoladamente no art. 985 do CPC/2015, matéria esta regulada pelos arts. 408 a 416 do CC; ademais, a solução do tribunal de origem independia da norma invocada, e incidem óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.