AREsp 1961880 - DECISAO

AREsp 1961880 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação específica de que não haveria cláusula penal pactuada; por se tratar de questão suscetível de erro material, que é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão ou coisa julgada, impunha-se o exame do ponto. Diante da omissão apontada e da ausência de outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravada: WORKING PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Cláusula Penal, Coisa Julgada, Erro Material, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contratos Administrativos
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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

WORKING PLUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de cláusula penal no dispositivo da sentença configura erro material que não se sujeita à preclusão ou à coisa julgada
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso ao não examinar a alegação de inexistência de cláusula penal contratual
  3. 3 Interpretação dos limites do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão e requisitos para provimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à alegação específica de que não haveria cláusula penal pactuada; por se tratar de questão suscetível de erro material, que é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão ou coisa julgada, impunha-se o exame do ponto. Diante da omissão apontada e da ausência de outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 65/69 exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 50/51.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada.