REsp 1783631 - DECISAO

REsp 1783631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CDC não se aplica ao contrato, mas houve reconhecimento da abusividade da cláusula penal, justificando sua redução a 10% com base no art. 413 do CC/2002; a redução não configurou julgamento extra petita, pois o pedido de redução constava dos autos; quanto aos honorários, porquanto a sentença foi prolatada em 2/2/2016, aplicou-se o art.20 do CPC/1973 e manteve-se o valor de R$ 3.000,00, sendo ainda majorado em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Das Normas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Embargos À Execução Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Das Normas Processuais

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato
  2. 2 Abusividade da cláusula penal de 20% e possibilidade de redução nos termos do art. 413 do CC
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita por redução da multa sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o CDC não se aplica ao contrato, mas houve reconhecimento da abusividade da cláusula penal, justificando sua redução a 10% com base no art. 413 do CC/2002; a redução não configurou julgamento extra petita, pois o pedido de redução constava dos autos; quanto aos honorários, porquanto a sentença foi prolatada em 2/2/2016, aplicou-se o art.20 do CPC/1973 e manteve-se o valor de R$ 3.000,00, sendo ainda majorado em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015