REsp 1963965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as circunstâncias fáticas, validou a cláusula penal de 10% prevista no contrato com fundamento no art. 32-A da Lei nº 6.766/79; a redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil não se mostrou aplicável diante da ausência de pagamento das prestações principais e da desistência por desinteresse, e o reexame das questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA OLIVEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Loteamento, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Loteamento Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) +1 more

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Parties

LUCIANA OLIVEIRA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as circunstâncias fáticas, validou a cláusula penal de 10% prevista no contrato com fundamento no art. 32-A da Lei nº 6.766/79; a redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil não se mostrou aplicável diante da ausência de pagamento das prestações principais e da desistência por desinteresse, e o reexame das questões fático-probatórias suscitadas pelo recorrente é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Deixou de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de condenação na origem e da sucumbência recíproca