EREsp 1803803 - ACORDAO

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O STJ considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional; manteve o critério de conversão da dívida em moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação (23/09/2010); entendeu que a cláusula penal tem natureza mista e admite controle judicial e redução em razão de adimplemento parcial, mas que, no caso, prevalecia a função coercitiva da cláusula em contrato empresarial entre partes de grande porte, não havendo justificativa para redução além daquela já determinada pelas instâncias de origem; por fim, decidiu que, na hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários são fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido (fixados em 10%), a ser...

Parties
Autora: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Ré: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recursos Especiais Julgados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL parcialmente provido; recurso especial de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em parte prejudicado e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Patrocínio, Ação Monitória, Conversão De Moeda Estrangeira, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Redução Equitativa Da Multa
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Contrato De Patrocínio Ação Monitória Conversão De Moeda Estrangeira Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Autora

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recursos Especiais Julgados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza e redução da cláusula penal (art. 413 CC)
  3. 3 conversão de dívida em moeda estrangeira (cotação da data da contratação)

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente negativa de prestação jurisdicional; manteve o critério de conversão da dívida em moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação (23/09/2010); entendeu que a cláusula penal tem natureza mista e admite controle judicial e redução em razão de adimplemento parcial, mas que, no caso, prevalecia a função coercitiva da cláusula em contrato empresarial entre partes de grande porte, não havendo justificativa para redução além daquela já determinada pelas instâncias de origem; por fim, decidiu que, na hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários são fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido (fixados em 10%), a ser...

Court Disposition

Recurso especial da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL parcialmente provido; recurso especial de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. em parte prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Readequar a redução da cláusula penal para que o percentual contratual de 20% incida apenas sobre as parcelas com vencimento posterior à data da rescisão do contrato (montante de US$ 116.000.000), nos termos da fundamentação
  • Manter o critério de conversão das dívidas fixadas em moeda estrangeira pela cotação da data da contratação (23/09/2010), atualizando-se posteriormente por índice oficial de correção monetária