AREsp 1841505 - DECISAO

AREsp 1841505 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela perda do objeto do contrato e rescisão imputável à ré, o que autorizou a aplicação da cláusula penal pactuada; a pretensão de reduzir a cláusula e de alterar a distribuição da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra‑petita passível de reconhecer omissão; por isso manteve‑se a decisão local e majoraram‑se os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Sucumbência Recíproca, Prestação Jurisdicional Extra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Contratos Cláusula Penal Rescisão Contratual Sucumbência Recíproca Prestação Jurisdicional Extra Petita Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  2. 2 alegada prestação jurisdicional extra‑petita (princípio da congruência)
  3. 3 redução da cláusula penal por excessividade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluindo pela perda do objeto do contrato e rescisão imputável à ré, o que autorizou a aplicação da cláusula penal pactuada; a pretensão de reduzir a cláusula e de alterar a distribuição da sucumbência envolveria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra‑petita passível de reconhecer omissão; por isso manteve‑se a decisão local e majoraram‑se os honorários conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.