AREsp 1991224 - DECISAO

AREsp 1991224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 413 do Código Civil ao determinar a redução equitativa da multa contratual em razão do cumprimento parcial do contrato, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRAFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Proporcionalidade, Redução Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multa Contratual Proporcionalidade Redução Equitativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRAFICA EDITORA GUTEPLAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 413 do Código Civil à cláusula penal contratual
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da multa contratual em razão do cumprimento parcial do contrato
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial quando a pretensão exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o artigo 413 do Código Civil ao determinar a redução equitativa da multa contratual em razão do cumprimento parcial do contrato, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial