AREsp 940952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.614.721/DF), aplicando-se a Súmula 83; o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182); a alteração do reconhecimento de danos morais ou do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7; e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou excessivo.

Parties
AGRAVANTE: BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; AGRAVADO: MARCIANO THOMASI HORTA; AGRAVADO: ANA PAULA LOPES DE SA; Interes.: LPS MINAS GERAIS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal Em Contrato De Adesão, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Em Contrato De Adesão Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BH BURITIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE

MARCIANO THOMASI HORTA

AGRAVADO

ANA PAULA LOPES DE SA

AGRAVADO

LPS MINAS GERAIS - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em benefício do adquirente para fixação de indenização do fornecedor
  2. 2 caráter indenizatório dos danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel e necessidade de circunstâncias extraordinárias
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.614.721/DF), aplicando-se a Súmula 83; o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182); a alteração do reconhecimento de danos morais ou do quantum demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7; e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou excessivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se