AREsp 1943923 - DECISAO

AREsp 1943923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão referente à matéria suscitada nos embargos (os aclaratórios trataram apenas da redistribuição da sucumbência) e ausência de prequestionamento da alegação de caso fortuito, o que impede seu exame no recurso especial, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: JULIANO SILVA DE ASSIS CARNEITO (JULIANO); Réu: JC GONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GONTIJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Multa E Indenização Por Danos Materiais Por Descumprimento De Contrato De Compra E Venda / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Sucumbência, Prequestionamento, Caso Fortuito, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Lucros Cessantes Sucumbência Prequestionamento Caso Fortuito +2 more

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Parties

JULIANO SILVA DE ASSIS CARNEITO (JULIANO)

Autor

JC GONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (GONTIJO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Multa E Indenização Por Danos Materiais Por Descumprimento De Contrato De Compra E Venda / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à responsabilidade pelo atraso na entrega da unidade imobiliária
  2. 2 alegação de caso fortuito e invocação do art. 393 do NCPC sem prequestionamento
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão referente à matéria suscitada nos embargos (os aclaratórios trataram apenas da redistribuição da sucumbência) e ausência de prequestionamento da alegação de caso fortuito, o que impede seu exame no recurso especial, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GONTIJO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.