AREsp 1953998 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve violação legal apta a admitir o recurso especial. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: Postal Saúde; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Rescisória, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula Penal Multa Rescisória Rescisão Contratual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Postal Saúde

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Definitivo Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa rescisória em razão de redimensionamento da rede (justa causa)
  3. 3 Excessividade da multa contratual e possibilidade de sua redução (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve o provimento negado porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia sem omissão, obscuridade ou contradição, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve violação legal apta a admitir o recurso especial. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.