AREsp 1951473 - DECISAO

AREsp 1951473 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inaplicação do CDC e pela inexistência de desequilíbrio contratual que justificasse redução da multa; acolher a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CIA. ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela CIA. ULTRAGAZ S.A.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Penal Multa Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

CIA. ULTRAGAZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de redução da multa contratual (cláusula penal)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inaplicação do CDC e pela inexistência de desequilíbrio contratual que justificasse redução da multa; acolher a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela CIA. ULTRAGAZ S.A.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.