REsp 1928399 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação baseada no art. 884 do CC/2002 é deficiente para sustentar pedido relativo à cláusula penal, matéria regulada pelos arts. 408/412 a 416 do CC/2002, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão De Promessa De Compra E Venda Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo do art. 884 do CC/2002 em relação à cláusula penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e ônus do cotejo analítico (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação baseada no art. 884 do CC/2002 é deficiente para sustentar pedido relativo à cláusula penal, matéria regulada pelos arts. 408/412 a 416 do CC/2002, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015 mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF
  • Nego provimento ao agravo interno