AREsp 1990630 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a primeira matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada e a segunda matéria padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Juros Desde O Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Rescisão Contratual Retenção De Valores Juros Desde O Trânsito Em Julgado Prequestionamento +2 more

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da cláusula penal em razão do inadimplemento (art. 408 CC)
  2. 2 retenção de valores e sua distinção da cláusula penal
  3. 3 incidência de juros a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a primeira matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada e a segunda matéria padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem‑se.