AREsp 2456397 - DECISAO

AREsp 2456397 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de excessividade da cláusula penal depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUDOXIO CESAR REIS GAMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contratos De Locação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Contratos De Locação Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

EUDOXIO CESAR REIS GAMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de excessividade da cláusula penal depende de reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.