AREsp 2474110 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, discutir a correção da incidência da multa contratual demandaria exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da cláusula penal e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, discutir a correção da incidência da multa contratual demandaria exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.