AREsp 2474099 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e as provas, qualificou a cláusula penal como compensatória (30%) que prefixa perdas e danos, impedindo a cumulação com indenização suplementar, entendimento compatível com precedentes desta Corte; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Apelante: Vendedora (apelante); Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Compensatória, Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Multa Compensatória Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

Vendedora (apelante)

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de multa compensatória com indenização por perdas e danos (arts. 402, 409, 412, 416 CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e as provas, qualificou a cláusula penal como compensatória (30%) que prefixa perdas e danos, impedindo a cumulação com indenização suplementar, entendimento compatível com precedentes desta Corte; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e houve aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se