AREsp 2415054 - DECISAO

AREsp 2415054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — a redução proporcional da multa rescisória foi aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento probatório e em conformidade com o art. 413 do Código Civil — e, assim, a via excepcional do recurso especial não comporta o reexame dessas questões; majorou-se, ainda, em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Rescisória, Redução Da Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Franquia Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Rescisória Redução Da Multa Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Prova

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da multa rescisória contratual
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil
  3. 3 inadmissão de recurso especial por revolvimento factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma implicaria revolvimento do acervo fático-probatório — a redução proporcional da multa rescisória foi aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento probatório e em conformidade com o art. 413 do Código Civil — e, assim, a via excepcional do recurso especial não comporta o reexame dessas questões; majorou-se, ainda, em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% a verba honorária atribuída ao recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se