REsp 1866579 - DECISAO

REsp 1866579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da cláusula penal, aplicando os arts. 412 e 413 do Código Civil e o parâmetro mínimo do art. 27, j, da Lei 4.886/1965, e porque alterar tal entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TCCP INTERMEDIACAO DE NEOCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Penalidade, Indenização Por Rescisão De Representação Comercial, Ônus Da Sucumbência, Controle Judicial De Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

TCCP INTERMEDIACAO DE NEOCIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da redução judicial da cláusula penal pactuada
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redução da cláusula penal, aplicando os arts. 412 e 413 do Código Civil e o parâmetro mínimo do art. 27, j, da Lei 4.886/1965, e porque alterar tal entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, deduzido o valor reconhecido no acórdão.