AREsp 2512000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA; Apelada: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

Recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa contratual e possibilidade de revisão com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 Validade do valor de referência pactuado em contrato versus normatividade da ANATEL/ANEEL
  3. 3 Impossibilidade de o Judiciário alterar valor pactuado sem demonstração de vício que justifique anulação ou revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, ante a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por GNET Telecom Serviços de Comunicação Ltda.
  • Não conheço do recurso especial.