AREsp 2468118 - DECISAO

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Confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos: é admissível a inversão da cláusula penal prevista em contrato quando, por ação ou omissão da construtora, permanece gravame (hipoteca) na matrícula do imóvel que impede a plena fruição do bem pelo adquirente, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 971) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão Da Cláusula Penal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Direito Do Consumidor, Precedentes Do STJ, Recursos Especiais
Direito Civil Cláusula Penal Inversão Da Cláusula Penal Contrato De Promessa De Compra E Venda Hipoteca Direito Do Consumidor Precedentes Do STJ Recursos Especiais

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal constante em contrato bilateral oneroso e comutativo quando redigida apenas em favor de uma das partes
  2. 2 Aplicabilidade da inversão da cláusula penal por analogia quando a construtora não promove a baixa da hipoteca na matrícula do imóvel
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos: é admissível a inversão da cláusula penal prevista em contrato quando, por ação ou omissão da construtora, permanece gravame (hipoteca) na matrícula do imóvel que impede a plena fruição do bem pelo adquirente, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 971) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.