AREsp 2389843 - DECISAO

AREsp 2389843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de multa por rescisão antecipada é válida e que houve rescisão sem justa causa pela autora.

Parties
Recorrente: WANTEL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Rescisória, Rescisão Contratual Por Justa Causa/sem Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Rescisória Rescisão Contratual Por Justa Causa/sem Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

WANTEL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula penal contratual (multa rescisória)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa diante de rescisão motivada por defeito na prestação de serviços
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, matéria vedada na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cláusula de multa por rescisão antecipada é válida e que houve rescisão sem justa causa pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WANTEL TECNOLOGIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.