AREsp 2531406 - DECISAO

AREsp 2531406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Juízo a quo corretamente reduziu a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, aplicando a multa sobre o valor inadimplido (R$ 100.000,00) em razão do adimplemento parcial (50%), e a apreciação pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO GOMES GADELHA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Adimplemento Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Exceção Do Contrato Não Cumprido Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Adimplemento Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PAULO GOMES GADELHA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 408 e 476 do Código Civil quanto à aplicação da cláusula penal
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Juízo a quo corretamente reduziu a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, aplicando a multa sobre o valor inadimplido (R$ 100.000,00) em razão do adimplemento parcial (50%), e a apreciação pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.