AREsp 2537300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ e necessidade de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por inadmissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Redução Da Multa, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Redução Da Multa Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

F.R.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 413 do Código Civil
  2. 2 redução da multa contratual para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ e necessidade de cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por inadmissibilidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.