AREsp 2512902 - DECISAO

AREsp 2512902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, especialmente pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese; em consequência, foi aplicada a previsão regimental e procedimental para não conhecimento e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tutela De Urgência, Termo De Ajustamento De Conduta, Cobrança Indevida, Reembolso
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula Penal Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão quanto à aplicação de cláusula penal (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 obstáculo da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  3. 3 faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais, especialmente pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese; em consequência, foi aplicada a previsão regimental e procedimental para não conhecimento e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.