AREsp 2524939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a redução equitativa da cláusula penal para 25% foi considerada compatível com os arts. 412, 413 e 421 do Código Civil e, por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAE DIGITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SAE DIGITAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 413 do Código Civil à cláusula penal
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a redução equitativa da cláusula penal para 25% foi considerada compatível com os arts. 412, 413 e 421 do Código Civil e, por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial