AREsp 2508061 - DECISAO

AREsp 2508061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão da multa contratual exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a cláusula contratual que permite o repasse dos honorários contratuais ao locatário foi considerada válida diante da ausência de hipossuficiência e da prevalência da autonomia da vontade nas relações empresariais.

Parties
Agravante: GIOVANNA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos (súmula 7), Repasse De Custos Contratuais, Pacta Sunt Servanda, Abatimento De Caução Fidejussória
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos (locação) Execução Cláusula Penal Honorários Advocatícios Contratuais Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos (súmula 7) +3 more

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Parties

GIOVANNA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal contratual (art. 413 CC)
  2. 2 possibilidade de cumulação/repasse de honorários advocatícios contratuais e honorários sucumbenciais (art. 85 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ) para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a revisão da multa contratual exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a cláusula contratual que permite o repasse dos honorários contratuais ao locatário foi considerada válida diante da ausência de hipossuficiência e da prevalência da autonomia da vontade nas relações empresariais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.