AREsp 2469585 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal quanto aos arts. 479 e 480 do CC/2002 mostrou-se deficiente para afastar a solução dada, não alcançando o argumento relativo aos princípios da equidade e da simetria contratual que justificaram a adaptação da cláusula penal; além disso, a Corte local não se manifestou sobre os dispositivos apontados sob o enfoque pretendido, inexistindo prequestionamento, o que impede a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 971 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance dos arts. 479 e 480 do CC/2002 quanto à inversão da cláusula penal
  3. 3 ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal quanto aos arts. 479 e 480 do CC/2002 mostrou-se deficiente para afastar a solução dada, não alcançando o argumento relativo aos princípios da equidade e da simetria contratual que justificaram a adaptação da cláusula penal; além disso, a Corte local não se manifestou sobre os dispositivos apontados sob o enfoque pretendido, inexistindo prequestionamento, o que impede a análise por força das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência da argumentação. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.