AREsp 2450823 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem trouxe o prequestionamento necessário aos dispositivos invocados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega, Tema 971/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega Tema 971/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de compra e venda de imóvel quando prevista apenas em favor do comprador
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 971/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem trouxe o prequestionamento necessário aos dispositivos invocados, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial