AREsp 1994323 - DECISAO

AREsp 1994323 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a cumulação da multa moratória e da multa compensatória só é possível se previstas em contrato e com fatos geradores distintos, concluindo, no caso concreto, que ambas as penalidades decorriam do mesmo fato (atraso no pagamento dos aluguéis), de modo que apenas a multa moratória era aplicável; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Ação De Despejo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multa Moratória Multa Compensatória Ação De Despejo Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da multa moratória e da multa compensatória
  2. 2 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a cumulação da multa moratória e da multa compensatória só é possível se previstas em contrato e com fatos geradores distintos, concluindo, no caso concreto, que ambas as penalidades decorriam do mesmo fato (atraso no pagamento dos aluguéis), de modo que apenas a multa moratória era aplicável; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.