AREsp 2483895 - DECISAO

AREsp 2483895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da cláusula penal pela Corte de origem foi correta, fundamentada no art. 413 do Código Civil como matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e havendo óbices das Súmulas 5 e 7 ao reexame de matéria fática, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BONO PNEUS FRANQUIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Ofício, Art. 413 Do Código Civil, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução De Ofício Art. 413 Do Código Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BONO PNEUS FRANQUIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução de cláusula penal de ofício
  2. 2 alegação de reformatio in pejus
  3. 3 efeito devolutivo dos recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da cláusula penal pela Corte de origem foi correta, fundamentada no art. 413 do Código Civil como matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e havendo óbices das Súmulas 5 e 7 ao reexame de matéria fática, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor do proveito econômico, observada a concessão de gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial