REsp 2113824 - DECISAO

REsp 2113824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, pela incidência de cláusula penal (multa diária) e procedeu à redução equitativa do montante com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil; a reinterpretação do contrato ou reexame dos fatos e provas exigiria reavaliação fático-probatória vedada nas instâncias especial e, assim, manteve-se a decisão impugnada, procedendo-se apenas à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Entrega De Coisa Certa C/c Cobrança, Comodato/obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Multa E Reparação De Danos) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Aluguel Pena, Redução Equitativa (arts. 412 E 413 Cc), Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Aluguel Pena Redução Equitativa (arts. 412 E 413 Cc) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Entrega De Coisa Certa C/c Cobrança, Comodato/obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança De Multa E Reparação De Danos) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da avença como cláusula penal (multa diária) versus contrato de aluguel-pena
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a multa contratual
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório, pela incidência de cláusula penal (multa diária) e procedeu à redução equitativa do montante com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil; a reinterpretação do contrato ou reexame dos fatos e provas exigiria reavaliação fático-probatória vedada nas instâncias especial e, assim, manteve-se a decisão impugnada, procedendo-se apenas à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observado o §2º do art. 85 do CPC/2015.