AREsp 2280581 - DECISAO

AREsp 2280581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque não houve omissão ou falta de fundamentação relevante, a conclusão de que os réus deram causa à rescisão imotivada não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA PRATES DA FONSECA PERRENOUD; Agravante/recorrente: MARIA CELIA PRATES DA FONSECO PERRENOUD; Agravante/recorrente: SANDRA PRATES DA FONSECA PERRENOUD; Agravante/recorrente: VERIDIANA PRATES DA FONSECA PERRENOUD; Agravante/recorrente: WILLIAM OSCAR PERRENOUD JUNIOR; Recorrida/empresa Autora: empresa construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Juros Moratórios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Affectio Societatis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Cláusula Penal Rescisão Contratual Juros Moratórios Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA PRATES DA FONSECA PERRENOUD

Agravante/recorrente

MARIA CELIA PRATES DA FONSECO PERRENOUD

Agravante/recorrente

SANDRA PRATES DA FONSECA PERRENOUD

Agravante/recorrente

VERIDIANA PRATES DA FONSECA PERRENOUD

Agravante/recorrente

WILLIAM OSCAR PERRENOUD JUNIOR

Agravante/recorrente

empresa construtora

Recorrida/empresa Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação e readequação de cláusula penal
  3. 3 responsabilidade pela rescisão contratual imotivada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o acórdão recorrido porque não houve omissão ou falta de fundamentação relevante, a conclusão de que os réus deram causa à rescisão imotivada não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da citação nos termos do art. 405 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem alcançado o limite do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.