REsp 1855422 - DECISAO

REsp 1855422 - DECISAO

O acórdão foi confirmado porque a cumulação da multa compensatória de 50% com a multa moratória de 10% configuraria bis in idem quando ambas incidem sobre o mesmo fato gerador, e porque, sendo a obrigação originariamente de entrega de coisa certa, os encargos moratórios passaram a incidir apenas a partir da conversão da obrigação em pagamento de quantia certa, conforme previsão legal e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA; Recorrente: ADM Exportadora e Importadora S/A; Recorrida: Julci Birck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Bis in Idem, Conversão De Obrigação De Entrega Em Quantia Certa, Juros De Mora, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Moratória Bis in Idem Conversão De Obrigação De Entrega Em Quantia Certa Juros De Mora Embargos À Execução +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrente

ADM Exportadora e Importadora S/A

Recorrente

Julci Birck

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória quando decorrem do mesmo fato gerador
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em execução convertida de entrega de coisa certa para quantia certa

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmado porque a cumulação da multa compensatória de 50% com a multa moratória de 10% configuraria bis in idem quando ambas incidem sobre o mesmo fato gerador, e porque, sendo a obrigação originariamente de entrega de coisa certa, os encargos moratórios passaram a incidir apenas a partir da conversão da obrigação em pagamento de quantia certa, conforme previsão legal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária sucumbencial na forma do art. 85, §11, do CPC/2015