AREsp 2524919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (a cláusula 5.13 foi interpretada pelo tribunal de origem como permitindo multa não compensatória sem prejuízo de indenização), situação impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação de multa contratual e lucros cessantes (art. 410 CC)
  2. 2 Interpretação do art. 421-A do CC quanto à paridade contratual
  3. 3 Efeitos da revelia e intervenção do revel no processo (art. 344 e parágrafo único do art. 346 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (a cláusula 5.13 foi interpretada pelo tribunal de origem como permitindo multa não compensatória sem prejuízo de indenização), situação impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intime-se