AREsp 2491754 - DECISAO

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Conheceram-se os agravosem face da inadmissão dos recursos especiais; quanto à Empresa Catarinense, o conhecimento do Recurso Especial foi admitido apenas quanto às alegações relativas à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mas foi negado provimento no mérito por exigir reexame de matéria fática e interpretação de ato normativo da ANEEL, vedados em Recurso Especial; quanto à Celesc, não se conheceu do Recurso Especial. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a multa contratual era excessiva por exceder a obrigação principal e que sua redução, nos termos do art. 413 do CC, foi adequada, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Autor: Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda.; Ré: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceram-se os agravos. Conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pela Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda., apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negado provimento. Conhecer do agravo da Celesc Distribuição S.A. para não...
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Administrativa/contratual, Tutela Provisória Cautelar, Resoluções Da ANEEL (res. Norm. 797/2017), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulamentação Setorial Telecomunicações Cláusula Penal Multa Administrativa/contratual Tutela Provisória Cautelar Resoluções Da ANEEL (res. Norm. 797/2017) +2 more

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Parties

Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda.

Autor

Celesc Distribuição S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da cláusula penal à luz do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravosem face da inadmissão dos recursos especiais; quanto à Empresa Catarinense, o conhecimento do Recurso Especial foi admitido apenas quanto às alegações relativas à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mas foi negado provimento no mérito por exigir reexame de matéria fática e interpretação de ato normativo da ANEEL, vedados em Recurso Especial; quanto à Celesc, não se conheceu do Recurso Especial. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem de que a multa contratual era excessiva por exceder a obrigação principal e que sua redução, nos termos do art. 413 do CC, foi adequada, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos. Conhecido parcialmente do Recurso Especial interposto pela Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda., apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negado provimento. Conhecer do agravo da Celesc Distribuição S.A. para não...

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda., quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e negar-lhe provimento.
  • Conhecer do Agravo da Celesc Distribuição S.A. para não conhecer do Recurso Especial.