AREsp 2521213 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve ofensa aos dispositivos invocados (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015); a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente apesar de conclusão diversa; a Corte não é obrigada a rebater ponto a ponto os argumentos; e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV, Art. 1.022 Ii), Art. 525 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Iv, Art. 1.022 Ii) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de apreciação do art. 525 do CPC/2015
  3. 3 inobservância da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve ofensa aos dispositivos invocados (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015); a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente apesar de conclusão diversa; a Corte não é obrigada a rebater ponto a ponto os argumentos; e o reexame de provas é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.