AREsp 2256926 - DECISAO

AREsp 2256926 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral aplicável às alegações constitucionais que dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre a cláusula penal exige exame do art. 408 do Código Civil, tornando eventual alegação constitucional reflexa, pelo que se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Cláusula Penal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento / Não Admissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art.93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, II, LIV, LV e LXXVIII, CF
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal em contratos bilaterais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por falta de repercussão geral aplicável às alegações constitucionais que dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; ademais, a discussão sobre a cláusula penal exige exame do art. 408 do Código Civil, tornando eventual alegação constitucional reflexa, pelo que se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC); e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso