AREsp 2142654 - DECISAO

AREsp 2142654 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que, ausente circunstância específica apta a justificar percentual inferior, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ impõe o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de desistência imotivada do comprador de imóvel anterior à Lei 13.786/2018; por isso, o acórdão de origem que fixou retenção de 10% deve ser reformado para 25%.

Parties
Agravante / Vendedora: SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida / Compradora: PROMISSÁRIO COMPRADOR / COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reexame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pela compradora.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos +4 more

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Parties

SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante / Vendedora

PROMISSÁRIO COMPRADOR / COMPRADORA

Recorrida / Compradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Reexame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de retenção aplicável na restituição dos valores pagos em rescisão por desistência do comprador (10% vs 25%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na restituição em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que, ausente circunstância específica apta a justificar percentual inferior, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ impõe o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em hipóteses de desistência imotivada do comprador de imóvel anterior à Lei 13.786/2018; por isso, o acórdão de origem que fixou retenção de 10% deve ser reformado para 25%.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% do valor pago pela compradora.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e tornar sem efeitos a decisão anterior
  • Conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pela compradora