AREsp 2505374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu que o percentual da cláusula penal pactuada era manifestamente excessivo diante do atraso de apenas oito horas e vinte e seis minutos, justificando a redução equitativa da multa para 1% com fundamento no art. 413 do Código Civil; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas do STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de redução judicial da cláusula penal para preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Embargos À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Contratual Embargos À Execução Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do caso fortuito ou força maior para afastar a cláusula penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu que o percentual da cláusula penal pactuada era manifestamente excessivo diante do atraso de apenas oito horas e vinte e seis minutos, justificando a redução equitativa da multa para 1% com fundamento no art. 413 do Código Civil; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas do STJ, e a jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de redução judicial da cláusula penal para preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.