REsp 2032438 - DECISAO

REsp 2032438 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida; faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade por ultra petita; subsidiariamente, o Tribunal de origem adequadamente apurou o descumprimento contratual por demora na baixa da hipoteca e na outorga da escritura, aplicou a inversão da cláusula penal conforme entendimento do STJ e reconheceu que atraso excessivo pode ensejar dano moral, sendo qualquer alteração das conclusões sujeita a reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MASB 25 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Ônus Real/hipoteca, Adjudicação Compulsória, Responsabilidade Civil Contratual, Juro Moratórios, Tema Repetitivo Nº 971/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Danos Morais Ônus Real/hipoteca Adjudicação Compulsória +3 more

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Parties

MASB 25 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade processual por julgamento ultra petita
  2. 2 aplicabilidade do Tema 971/STJ à inversão da cláusula penal em razão de atraso na baixa da hipoteca e outorga da escritura
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso excessivo no cumprimento da obrigação contratual

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática exigida; faltou prequestionamento sobre a alegada nulidade por ultra petita; subsidiariamente, o Tribunal de origem adequadamente apurou o descumprimento contratual por demora na baixa da hipoteca e na outorga da escritura, aplicou a inversão da cláusula penal conforme entendimento do STJ e reconheceu que atraso excessivo pode ensejar dano moral, sendo qualquer alteração das conclusões sujeita a reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de tutela provisória prejudicado
  • Majoração dos honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação