AREsp 2543840 - DECISAO

AREsp 2543840 - DECISAO

O Tribunal manteve a redução da penalidade para 50% porque, apesar de constatada conclusão de 90% da obra, os 10% restantes eram relevantes e o atraso superior a nove anos tornava improcedente a exclusão da multa; a redução atende às finalidades punitiva e compensatória sem gerar desequilíbrio contratual, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Redução De Multa Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Adimplemento Substancial Redução De Multa Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial diante de conclusão de 90% da obra
  2. 2 Excessividade da multa contratual e possibilidade de redução com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a redução da penalidade para 50% porque, apesar de constatada conclusão de 90% da obra, os 10% restantes eram relevantes e o atraso superior a nove anos tornava improcedente a exclusão da multa; a redução atende às finalidades punitiva e compensatória sem gerar desequilíbrio contratual, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.