AREsp 1501639 - DECISAO

AREsp 1501639 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula penal em contrato bilateral, oneroso e comutativo deve ser aplicada indistintamente aos contratantes, razão pela qual o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a apreciação do montante de sucumbência e da existência de sucumbência mínima seria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não é cabível, sendo esta afastada.

Parties
Agravante: GALVÃO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: HIDROPLAN HIDROGEOLOGIA E PLANEJAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Que Afasta Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Cláusula Penal, Reciprocidade Contratual, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cláusula Penal Reciprocidade Contratual Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GALVÃO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GALVÃO PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HIDROPLAN HIDROGEOLOGIA E PLANEJAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente (decisão Que Afasta Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula penal prevista unilateralmente em contrato bilateral
  2. 2 Possibilidade de reversão/inversão da cláusula penal em contratos bilaterais, onerosos e comutativos
  3. 3 Reexame do quântico da sucumbência e honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cláusula penal em contrato bilateral, oneroso e comutativo deve ser aplicada indistintamente aos contratantes, razão pela qual o recurso especial encontrava óbice na Súmula 83/STJ; ademais, a apreciação do montante de sucumbência e da existência de sucumbência mínima seria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, verificou-se que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não é cabível, sendo esta afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil