AREsp 1146231 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que, embora caiba redução judicial da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC, a Corte de origem incorreu em erro ao limitar a redução à proporcionalidade do tempo de cumprimento do contrato. Na hipótese, a redução deve ser apreciada eqüitativamente considerando o período entre a quebra do contrato (17/09/2013) e a data contratualmente prevista para o término (10/12/2015) e demais elementos fático-valorativos do caso concreto. Mantida, entretanto, a regra de que a correção monetária deve incidir desde o rompimento contratual. Por isso o acórdão recorrido foi cassado e os autos foram remetidos à origem para nova análise da redução da cláusula penal.

Parties
Agravante: MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A. - RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A; Agravado: AROLDO ALBERTON SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem
Legal Topics
Cláusula Penal, Adimplemento Parcial, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Combustíveis, Contrato De Bandeira, Correção Monetária
Direito Civil Cláusula Penal Adimplemento Parcial Contrato De Promessa De Compra E Venda De Combustíveis Contrato De Bandeira Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A. - RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

AROLDO ALBERTON SOBRINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Redução judicial da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Critério de cálculo da redução da multa contratual (proporcionalidade temporal vs. redução eqüitativa)
  3. 3 Marco inicial para incidência da correção monetária da multa contratual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora caiba redução judicial da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC, a Corte de origem incorreu em erro ao limitar a redução à proporcionalidade do tempo de cumprimento do contrato. Na hipótese, a redução deve ser apreciada eqüitativamente considerando o período entre a quebra do contrato (17/09/2013) e a data contratualmente prevista para o término (10/12/2015) e demais elementos fático-valorativos do caso concreto. Mantida, entretanto, a regra de que a correção monetária deve incidir desde o rompimento contratual. Por isso o acórdão recorrido foi cassado e os autos foram remetidos à origem para nova análise da redução da cláusula penal.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos à origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial