AREsp 2542220 - DECISAO

AREsp 2542220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estrito, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal e por materiais circunstanciais que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de legitimidade das rés e a conclusão de fortuito interno, bem como as consequentes decisões sobre cláusula penal, correção monetária e juros.

Parties
Agravante/recorrente: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrente: AL Empreendimentos S.A. - ALE; Corré: Alphavile Urbanismo S.A.; Terceiro Mencionado: Concessionária AutoBan; Terceiro Mencionado: AL Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno Versus Fortuito Externo, Danos Morais, Bis in Idem, Súmulas E Preclusões Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Versus Fortuito Externo Danos Morais Bis in Idem +1 more

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Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

AL Empreendimentos S.A. - ALE

Recorrente

Alphavile Urbanismo S.A.

Corré

Concessionária AutoBan

Terceiro Mencionado

AL Jundiaí

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés
  2. 2 cumulação de multa compensatória e multa moratória (bis in idem)
  3. 3 incidência de cláusula penal moratória em substituição a lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estrito, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal e por materiais circunstanciais que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de legitimidade das rés e a conclusão de fortuito interno, bem como as consequentes decisões sobre cláusula penal, correção monetária e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.