REsp 1773184 - DECISAO

REsp 1773184 - DECISAO

Aplicando-se a regra de transição do art. 2.035 do CC/2002, os efeitos produzidos na vigência do novo Código podem ser regidos por suas normas, de modo que a redução da cláusula penal operada pelo Tribunal de origem com base na disciplina vigente não violou ato jurídico perfeito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em R$350,00 nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA; Recorrido: José Carlos Resino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Ato Jurídico Perfeito, Redução De Cláusula Penal, Transição Normativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Intertemporal Cláusula Penal Multa Moratória Ato Jurídico Perfeito Redução De Cláusula Penal +2 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA

Recorrente

José Carlos Resino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Civil de 2002 a contrato celebrado na vigência do Código Civil de 1916
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do CC/2002
  3. 3 Alegação de violação ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Aplicando-se a regra de transição do art. 2.035 do CC/2002, os efeitos produzidos na vigência do novo Código podem ser regidos por suas normas, de modo que a redução da cláusula penal operada pelo Tribunal de origem com base na disciplina vigente não violou ato jurídico perfeito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais em R$350,00 nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Majora os honorários do advogado em R$350,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015