AREsp 2301946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a redução equitativa das multas contratuais foi decidida mediante interpretação contratual e exame do conjunto fático-probatório, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 413 Do Cc/2002, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 413 Do Cc/2002 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a redução equitativa das multas contratuais foi decidida mediante interpretação contratual e exame do conjunto fático-probatório, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Foi majorado o honorário advocatício em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015