AREsp 2564376 - DECISAO

AREsp 2564376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da congruência, porquanto o acórdão enfrentou a questão discutida e aplicou corretamente a inversão da cláusula penal para fixar o termo final da indenização (lucros cessantes) até a entrega da unidade; assim, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Danos Morais, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Contrato De Adesão, Princípio Da Congruência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Danos Morais Rescisão Contratual Lucros Cessantes Contrato De Adesão +2 more

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Parties

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação ao princípio da congruência
  3. 3 aplicação/inversão da cláusula penal para fixação de indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao princípio da congruência, porquanto o acórdão enfrentou a questão discutida e aplicou corretamente a inversão da cláusula penal para fixar o termo final da indenização (lucros cessantes) até a entrega da unidade; assim, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.