AREsp 2570891 - DECISAO

AREsp 2570891 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a cumulação de multas é indevida quando compartilham o mesmo fato gerador, que a matéria exige reexame de provas inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal é deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA ALVES; Apelado: Neutro Scapin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Cláusula Penal Multa Contratual Honorários Advocatícios Contratuais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO SILVA ALVES

Agravante

Neutro Scapin

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inexistência de contestação sobre cláusula penal, multa contratual e honorários contratuais (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a cláusula penal
  3. 3 impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios contratuais pelo vencido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que a cumulação de multas é indevida quando compartilham o mesmo fato gerador, que a matéria exige reexame de provas inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ) e que a fundamentação recursal é deficiente pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de THIAGO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.